DIREITO À DIFERENÇA
Antes de mais, é conveniente esclarecer o conceito de criança com necessidades educativas especiais. Entenda-se então, como o desfasamento entre o nível de comportamento ou de realização da criança e ao que dela se espera em função da sua idade cronológica.
Agora a pergunta que invade o pensamento de muitos pais portugueses que se debatem diariamente com as limitações dos seus filhos. O que será melhor para as suas crianças- estudar em escolas regulares ou em escolas especiais?
A meu ver, as crianças com NEE devem estudar em instituições de educação especial, capazes de dar resposta às suas necessidades e limitações.
O Governo, segundo o Decreto-Lei número 319/91 de 23 de Agosto, responsabiliza as escolas regulares por todos os alunos, prevendo para esse efeito as respostas educativas a aplicar no interior das escolas. Assim, a abertura da escola regular a alunos com necessidades especiais, deveria ser encarada numa perspectiva de "escola para todos".
Contudo, isso não passa de um slogan sem qualquer aplicação prática. No que respeita à questão da responsabilidade das escolas regulares, esta prende-se com o carácter vago do que se entende por responsabilidade pois, hoje em dia, as opiniões e medidas tomadas pelos professores das escolas regulares não são consensuais, não se verificando a existência e manutenção de um contínuo de serviços, que assegurem a resolução dos problemas que surgem quando se trata de crianças com NEE.
Aos pais assiste-lhes o direito de escolherem a educação que querem dar aos seus filhos e de os protegerem dos sarcasmos e insultos dos seus colegas da escola regular e da comunidade. Não podemos pura e simplesmente colocar as crianças com NEE numa sala regular, e esperar que nelas brote "alguma normalidade" e o Governo, ao estar constantemente a fazer reformas no sentido da implementação de medidas de integração nas escolas, só mostra que os objectivos sociais veiculados por tal conceito nem sempre são atingidos.
Supostamente, com a aprovação deste Decreto-Lei, as crianças com NEE veriam os seus problemas resolvidos, quer com a obrigatoriedade das escolas em realizarem uma adaptação das condições em que se processa o ensino-aprendizagem, quer com a aposta em novos materiais, equipamentos e apoio psicológico.